OBJETIVO GERAL:

O objetivo geral desse curso é proporcionar à comunidade acadêmica experiência teórica e prática sobre a Lei de Acesso à Informação.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ao final deste curso, espera-se que o participante seja capaz de:

• Instruir sobre as especificidades da Lei de Acesso à informação e seu decreto regulamentador;
• Ampliar conhecimento acerca das solicitações de acesso à informação, sua tramitação e prazos e visualizar, por meio de casos concretos, o compartilhamento de dados em órgão/entidades da Administração Pública.

EMENTA:

Constituição Federal, Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), Decreto nº 7.724/2012, Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC, Regimento Geral da UFES, decisões CGU e CMRI.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Acesso à Informação
1.1 O Acesso à Informação na Constituição Federal
1.2 Principais aspectos da Lei de Acesso à Informação (LAI)
1.3 Principais Aspectos do Decreto 7.724/2012
2. Pedidos de Acesso à Informação.
2.1 O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
2.2 Tramitação dos Pedidos de Acesso à Informação.
3. Casos Práticos.

CÓDIGO(S) DA(S) NECESSIDADE(S) DE DESENVOLVIMENTO ATENDIDA(S):

20240647, 20240649, 20240652, 20240659, 20240682, 20240692
Consulte o Extrato do PDP 2024 para maiores informações sobre essa(s) necessidade(s) de desenvolvimento.

INSTRUTOR(A)/CONTEUDISTA:

Pamella Teixeira Cardoso Jeveaux (Graduada em Direito e Especialista em Gestão Pública)

CARGA HORÁRIA:

20 horas

MODALIDADE:

Assíncrono sem tutoria

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

de 22/03/2024 a 30/06/2024

DISPONIBILIDADE:

30 dias após a inscrição