OBJETIVO GERAL:

O objetivo geral desse curso é capacitar os participantes acerca das modificações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa a partir da edição da Lei nº 14.230/2021.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ao final deste curso, espera-se que o participante seja capaz de:

• Proporcionar aos participantes fácil entendimento sobre os principais institutos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992);
• Conhecer as novas disposições da referida Lei, advindas da edição da Lei nº 14.230, de 25.10.2021, para que, no desempenho de suas funções, o servidor esteja atento às exigências legais mais atualizadas acerca do dever de probidade na Administração.

EMENTA:

Considerações iniciais sobre improbidade administrativa: previsão constitucional, natureza jurídica e noções gerais; Sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade; Espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos; Sanções aplicáveis; Apuração e responsabilização; Acordo de Não Persecução; Medidas cautelares; Prescrição.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Introdução.
1.1. Disposições gerais sobre improbidade administrativa.
1.2. Previsão constitucional.
1.3. Competência legislativa.
1.4. Natureza jurídica.
2. Elementos.
2.1. Sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade.
2.2. Espécies de atos de improbidade administrativa.
2.3. Elemento subjetivo.
3. Sanções aplicáveis.
4. Apuração e responsabilização.
4.1. Processos administrativos.
4.2. Processos judiciais.
5. Acordo de não persecução.
6. Prescrição.
7. Principais decisões dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema;
8. Análise crítica das mudanças introduzidas na Lei nº 8.429/1992 (Extra);
9. A aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 no âmbito da Ufes (Extra).

CÓDIGO(S) DA(S) NECESSIDADE(S) DE DESENVOLVIMENTO ATENDIDA(S):

20240060, 20240736
Consulte o Extrato do PDP 2024 para maiores informações sobre essa(s) necessidade(s) de desenvolvimento.

INSTRUTOR(A)/CONTEUDISTA:

Fábio Henrique Cordeiro Luz - Bacharel em Direito. Atua na Coordenação de cursos de Direito do CCJE.

CARGA HORÁRIA:

25 horas

MODALIDADE:

Assíncrono sem tutoria

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

de 22/03/2024 a 30/06/2024

DISPONIBILIDADE:

38 dias após a inscrição